Leis e legislação Ambiental e Portarias

Nova Lei Ambiental - Lei 9795

Portaria 57-96 - Atividades ornitofílicas

Portaria nº117/97 - Normatiza a comercialização da fauna silvestre.

Portaria nº 118N/97 - Normatiza o funcionamento de criadouros de animais silvestres para fins econômicos.

Portaria nº 99/97 - Altera a portaria 57/96

Portaria nº 126/90 - Regulamenta os criadouros comerciais de jacarés.

Portaria nº 005/91 - Estabelece critérios para o acasalamento de espécies ameaçadas da fauna
brasileira.

Portaria nº 016/94 - Regulamenta a criação ou manutenção em cativeiro da fauna silvestre com a
finalidade de subsidiar pesquisas científicas.

Portaria nº 019/90 - Proíbe a permuta de animais silvestres entre zoológicos e criadouros científicos e
comerciais que não estejam legalizados.

Portaria nº 119N/92 - Normatiza a comercialização de peles de crocodilianos brasileiros.

Portaria nº 139N/93 - Regulamenta a obtenção de registro de "criadouro conservacionista".

Portaria nº 142/92 - Controla as transações comerciais das espécies Tartaruga da Amazônia e do
Tracajá.

Portaria nº 2314/90 - Regulamenta criadouros de borboletas.

Portaria nº 324/87/P - Proíbe a criação do Jacaré do pantanal fora da Bacia do rio Paraguai.

Portaria nº 332/90 - Regulamenta a obtenção de licença para coleta de material zoológico.

Portaria nº 70/96 - Normatiza a comercialização de produtos e subprodutos das espécies de quelônios.

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